PREVISÃO LEGAL

● Artigo 110, da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ/SP), Tomo II, Capítulo XVII, item 145;

● Respeitadas as hipóteses previstas em lei, o pedido administrativo de correção de registro deve ser formulado por pessoa interessada ou procurador com poderes específicos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

● Além do documento de identificação do requerente (e a procuração, se for o caso), devem ser apresentados os documentos que comprovem a informação correta e a necessidade da retificação.

PRAZO DE ANÁLISE

● 15 dias (NSCGJ/SP, item 145.4.1).

VALORES VÁLIDOS EM 2024

● Pelo procedimento (com único registro envolvido): R$ 179,98;

● Por registro adicional (desde que feito no mesmo requerimento): R$ 107,99.

No Cartório da Vila Prudente, você também pode solicitar a retificação de registros de outros cartórios integrados à Central de Registro Civil (CRC – Nacional).

Contato: retificacao@cartoriovilaprudente.com.br

Para agilizar seu atendimento, envie um e-mail para o contato acima com as seguintes informações:

• – nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo com CEP, telefone e e-mail de contato.

• – indicação dos dados do(s) registro(s) que se pretende corrigir: Cartório, tipo (nascimento/casamento/óbito), Livro, folha e termo.

• – indicação da(s) informação(ões) errada(s) do(s) registro(s)

• – indicação da versão correta, ou seja, como o(s) registro(s) deve(m) ficar após a correção

• ANEXAR ao e-mail:

• * Documento de Identificação do requerente

• * Procuração (se for o caso)

• * Certidão(ões) do(s) registro(s) que se pretende retificar

• * Documentos que comprovem o(s) erro(s). Ex.: Certidões dos registros anteriores, documentos de identidade. IMPORTANTE: caso o documento seja estrangeiro, ele precisa estar com a Apostila de Haia (ou Consularização), traduzido por tradutor público juramentado e registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Em seguida, retornaremos o contato e agendaremos o comparecimento ao cartório para a formalização do requerimento e apresentação dos documentos originais.

Se preferir, pode iniciar o seu atendimento pelo link abaixo:

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